sexta-feira, 25 de abril de 2008

terça-feira, 8 de abril de 2008

Fundamentação Legal

Seguem links de acesso:

Decreto - Estrutura Regimental do MEC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6320.htm

Decreto 4.176 - Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de projetos de atos normativos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm